O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar n° 440/2020 (DOE de 11.12.2020), dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e o restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos a débitos fiscais do ICMS e do IPVA, e o reparcelamento dos parcelamentos perdidos … Ler mais
Publicado em 09/12/2020 Publicada nova versão 1.5 do Manual de Orientação da EFD-Reinf.Essa versão tem como destaque, a inclusão do evento R-2055, que trata das informações de aquisição de produção rural, que estão sendo transferidas do eSocial para a EFD-Reinf. Para baixar a nova versão, CLIQUE AQUI. Esquemas XSD versão 1.5 Foi publicada a versão 1.5 … Ler mais
Publicado em 09/12/2020 Disponibilizada a nova versão do Guia Prático Publicado o Ato Cotepe nº 70 de 26 de novembro de 2020, com o Guia Prático versão 3.0.6, referente ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2021. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-70-de-26-de-novembro-de-2020-293172922 A Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os … Ler mais
Fiesp briga na justiça para reverter elevação do tributo Enquanto a população está preocupada em proteger sua saúde e garantir o sustento de sua família, ambos em risco devido à pandemia, o governo do Estado de São Paulo aumenta o ICMS para um amplo conjunto de bens e serviços, o que trará resultados desastrosos para economia paulista. … Ler mais
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade … Ler mais
A atualização tem como foco diminuir processos burocráticos para empresas com até 50 funcionários. No próximo ano, o governo lançará uma nova rodada de ajustes do eSocial, lançando uma nova versão web do sistema. A atualização será destinada especialmente às micro e pequenas empresas brasileiras, que poderão apresentar as informações de seus funcionários nos mesmos … Ler mais
Nunca houve reforma tributária que reduziu a tributação. Agora será diferente? O Projeto de Lei da Contribuição sobre Bens e Serviços (PL n. 3887/2020) foi apresentado em julho deste ano, com a intenção de “simplificar” o sistema tributário, mediante modificação dos regramentos relativos ao PIS/Pasep e à COFINS. Contudo, o referido PL da CBS tem … Ler mais
Instrução Normativa atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 07, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. Com a recente simplificação das informações que são prestadas no eSocial, foi necessário … Ler mais
Receita espera que em 2021 todos os documentos de arrecadação sob sua gestão tenham o QR Code do Pix. A Receita Federal anunciou que irá incorporar o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização deve ocorrer em janeiro de 2021. A medida visa facilitar os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por … Ler mais
A Receita Federal publicou na última segunda, 07/12, a Instrução Normativa 1996/2020, estabelecendo, finalmente, as datas de início para os grupos 3 e 4, que antes estavam sem data definida para iniciar a entrega da EFD REINF. Com a IN publicada, a Receita alterou, portanto, o cronograma de início de entrega da obrigação, previsto na … Ler mais