DEFIS 2021 é prorrogada para 31/05/2021

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 159 de 29/03/2021 prorrogou o prazo de entrega da DEFIS. Confira:  Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020 fica prorrogado para 31 de maio de 2021. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO TOSTES NETOPresidente do Comitê

Prorrogação do vencimento dos tributos do Simples Nacional em 2021

A Receita prorrogou hoje os prazos de vencimentos dos impostos do Simples Nacional. Veja: RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021  Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V […]

Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime Oprazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios. Até o momento […]

Programa gerador do Documento de Arrecadação do MEI passa por reajustes

Correção serve para adequar o cálculo do INSS ao novo valor do salário mínimo. AReceita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. O Microempreendedor Individual deverá aguardar a […]

MEI: Contribuição mensal poderá ser paga com PIX

Receita espera que em 2021 todos os documentos de arrecadação sob sua gestão tenham o QR Code do Pix. A Receita Federal anunciou que irá incorporar o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização deve ocorrer em janeiro de 2021. A medida visa facilitar os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por […]

Entenda como acontece a exclusão do Simples Nacional

 bastante comum a Receita Federal realizar uma varredura em todas as empresas a fim de verificar se estão cumprindo os requisitos de enquadramento do Simples Nacional.  Assim, quando há a identificação de alguma inconsistência, o órgão envia cartas comunicando o empresário sobre a exclusão do respectivo regime, o documento também dispõe de uma lista com todas as […]

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional – 03/11/2020

A partir de hoje está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados […]

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

COVID-19 Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade […]

Receita suspende Exclusão do Simples Nacional

Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e […]