Pernambuco permite parcelamento de ICMS, IPVA e ICD com desconto

O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar n° 440/2020 (DOE de 11.12.2020), dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e o restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos a débitos fiscais do ICMS e do IPVA, e o reparcelamento dos parcelamentos perdidos […]

Rio Grande do Sul prorroga estado de calamidade pública e medidas contra Covid-19

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.625/2020 (DOE de 08.12.2020 – 2ª Edição), reitera o estado de calamidade pública e prorroga a aplicação das medidas sanitárias segmentadas no Estado do Rio Grande do Sul, destinadas a prevenir e a enfrentar a evolução da epidemia de COVID-19. As medidas sanitárias segmentadas serão aplicadas no […]

Decreto 20137/2020: Governo da Bahia prorroga benefícios

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 20.137/2020 (DOE de 08.12.2020), altera o RICMS/BA, os Decretos n° 6.734/97, 7.721/99, 7.727/99, 12.415/2010 e 12.469/2010 e a Lei n° 7.932/2001, prorrogando para 31.12.2022 o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos), diferimentos e incentivos fiscais que especifica.

IOF volta ao normal com o Decreto 10.551 / 2020

O Presidente da República Jair Bolsonaro editou um decreto dando fim a redução da alíquota zero para os contratos envolvendo operações financeiras. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2020, as operações de crédito voltam a ter a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A redução do IOF à alíquota zero […]

DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020   Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na […]

IOF: Decreto 10.504/2020 prorroga redução da alíquota a zero

O presidente Jair Bolsonaro assinou o DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, prorrogando a vigência da redução a alíquota zero nas operações com incidência de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. O prazo foi estendido até 31/dezembro/2020. Confira na íntegra o Decreto publicado: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]