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Os órgãos da administração pública direta podem enviar suas informações da EFD-Reinf desde que se constituam em Unidades Gestoras de Orçamento (UG). Se forem da esfera estadual ou municipal, é necessário que a UG tenha seu próprio número de inscrição de CNPJ como estabelecimento matriz, e com isso, ter a facilidade no controle e envio … Ler mais
Em regra, os sujeitos passivos que se enquadram entre os obrigados a enviar informações relativas à EFD-Reinf possuem personalidade jurídica, nos termos dos artigos 41 e 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Todavia, excepcionalmente, a legislação tributária pode admitir que um ente despersonalizado assuma a condição de sujeito … Ler mais
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf, exceto o empregador doméstico, os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou isentos: a) empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; b) pessoas jurídicas a … Ler mais
A Receita Federal do Brasil criou em 2017 a EFD REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações, e desde então, muitos contribuintes se veem na condição de enviar a EFD REINF Sem Movimento. Mas a pergunta que cabe é: será que é realmente necessário enviar a REINF zerada? Diante disso, elaboramos esse … Ler mais
🔴 CURSO EFD REINF: acesse aqui Sobre este vídeo: a EFD REINF para o 4º Grupo já começou para órgãos públicos. Foi prorrogado o prazo de início da obrigatoriedade dos órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para a competência agosto/2022, conforme Instrução Normativa nº 2.043/2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2080, de … Ler mais
Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem usufruir de novas facilidades dos novos módulos simplificados do eSocial, desde esta segunda-feira, 25 de outubro. O eSocial é um ambiente digital voltado para escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, onde também poderão ser prestadas informações … Ler mais
A Receita Federal publicou um comunicado nesta última quarta, 20 de janeiro, a respeito do início da versão 2.0 da EFD REINF, etapa em que entrará em vigor os registros envolvendo as retenções diversas (CSLL, IRRF, PIS/COFINS) etc. Segundo previsão do órgão, a previsão atual é de que o layout seja publicado atualizado até setembro … Ler mais
Publicado em 30/12/2020 Foi publicada a versão 1.5.1 dos Leiautes da EFD-REINF, que será obrigatória a partir da competência de maio/2021.Essa versão traz alguns ajustes relacionados ao novo evento da EFD-Reinf (R-2055) e inclui uma regra para impedir envio de informações por entes despersonalizados.Para ter acesso à versão, clique aqui. Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5712
Publicado em 09/12/2020 Publicada nova versão 1.5 do Manual de Orientação da EFD-Reinf.Essa versão tem como destaque, a inclusão do evento R-2055, que trata das informações de aquisição de produção rural, que estão sendo transferidas do eSocial para a EFD-Reinf. Para baixar a nova versão, CLIQUE AQUI. Esquemas XSD versão 1.5 Foi publicada a versão 1.5 … Ler mais