STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A […]
PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
COVID-19 Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade […]
Suspensão e redução de jornada e salários: Entenda as mudanças impostas pela Lei 10.422
Aguardada por empresários e trabalhadores de todo o País, a conversão da MP 936 em lei finalmente se efetivou. O decreto do Presidente da República de nº. 10.422/2020, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/07/2020) é o regulamento do Poder Executivo para o texto da Lei 14.020 (antiga Medida Provisória 936) que trata […]
Eventos Periódicos eSocial – Simples Nacional Fase 3
Jornada do eSocial #05 Nesta fase vamos tratar dos eventos do eSocial da 3ª fase – os chamados eventos periódicos, especialmente os eventos periódicos do eSocial para a terceira fase, quando entram os eventos do Simples nacional.
eSocial: Eventos Não Periódicos – 2ª Fase
Jornada eSocial #04 Neste vídeo falamos sobre a entrada dos eventos não periódicos que são obrigatórios no eSocial. Se você ainda não enviou os eventos da segunda fase do eSocial, corre por que os riscos são grandes.
Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de […]
Aluguel e ganhos de capitais são alguns dos exemplos mais comuns de erros que levam à malha fina
A Malha Fiscal, conhecida também como malha fina, é a revisão feita pela Receita Federal de todos os informes fornecidos pelos contribuintes de Imposto de Renda. Realizada a partir do mês de agosto, o Núcleo de Apoio Fiscal da FECAP oferece atendimento gratuito para auxiliar quem está em pendência. Após transmitir a Declaração do Imposto […]
Tabelas eSocial já obrigatórias
Jornada do eSocial #03 Veja nesse vídeo quem precisa entregar tabelas no esocial e como fazer isso.Assiste o vídeo e fique por dentro de como fazer tudo correto.
Proposta de Reforma Tributária impactará em aumento de preços
O Governo Federal apresentou no último dia 21 de julho seu projeto de Reforma Tributária (PL nº 3887/2020) na qual o principal ponto é a unificação do PIS e COFINS na Contribuição sobre Bens e Serviços, esse novo imposto será conhecido como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entretanto, antes de falar sobre esse ponto […]
Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
REFORMA TRIBUTÁRIA Documento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de julho. O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato“Perguntas e Respostas”, com a explicação dos principais pontos da primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo federal (Projeto […]