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Decreto 20137/2020: Governo da Bahia prorroga benefícios

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 20.137/2020 (DOE de 08.12.2020), altera o RICMS/BA, os Decretos n° 6.734/97, 7.721/99, 7.727/99, 12.415/2010 e 12.469/2010 e a Lei n° 7.932/2001, prorrogando para 31.12.2022 o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos), diferimentos e incentivos fiscais que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1996, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]

Selic deve se manter em 2% e IPCA apresentar leve alta, aponta especialista

Instabilidade econômica deve afetar o consumo das famílias neste fim de ano e cenário para o primeiro semestre é incerto Nesta semana serão divulgados os últimos resultados de 2020 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da taxa básica de juros (Selic). Após um ano com um cenário econômico conturbado por conta da pandemia, […]

Marco Legal do Reempreendedorismo é avaliado pelo Senado Federal

Projeto de Lei Complementar tem como objetivo desburocratizar processos para micro e pequenas empresas. Nesta quinta-feira, dia 3 de dezembro, o Senado Federal deu início às análises do Marco Legal do Reempreendedorismo. O Projeto de Lei Complementar (PLP), cujo autor é o senador Ângelo Coronel, tem como objetivo central desburocratizar as rotinas de micro e […]

Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX

A Receita Federal passou a inserir um QR Code nos novos modelos de Darf para que os contribuintes possam pagar os tributos federais utilizando o PIX. OBanco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria […]

Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal

O manual orienta sobre o tratamento das informações protegidas por sigilo fiscal pela Receita Federal. O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a fim de […]

Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o Salário Maternidade. A decisão tem repercussão geral. O eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro para adequar os cálculos ao novo entendimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei […]

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.7.0

Publicado o PVA versão 2.7.0, com as alterações do leiaute 015. Foi disponibilizada a versão 2.7.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2021. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd  A versão 2.6.9 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2020. A partir de 1º de […]

Calçados e produtos têxteis terão aumento expressivo de ICMS em São Paulo

Com a redução dos créditos outorgados de ICMS de produtos têxteis e calçados impactarão em uma considerável alta no valor desses tributos, que deverá ser repassado aos consumidores. Esse aumento se dá pela necessidade de dinheiro para ajuste das contas do Estado de São Paulo, em função da pandemia do Covid-19 e o decreto foi […]