Por meio da Lei 14.457/22, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, o Governo Federal criou o Programa Emprega + Mulheres, com o objetivo de aumentar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Entre as medidas está a flexibilização do regime de trabalho e a criação do Selo Emprega + Mulher, destinado … Ler mais
Em relação as operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina comum, gasolina aditivada premium e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13), foi publicado em edição extra do DOU desta sexta, 23/09/22, os Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022 estabelecem que a partir de 01/10/2022 a base de cálculo para fins de substituição tributária deverão corresponder à média … Ler mais
A Portaria RFB 220/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações existentes nas bases da Receita Federal, como os dados do CPF, CNPJ, CND, dados de Conhecimentos de Transporte Marítimo, Nota Fiscal Eletrônica, Declarações de Importação, entre outros. Os dados só serão … Ler mais
A Receita Federal alterou as Instruções Normativas 1291/2012, 1612/2016 e 1960/2020, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Basicamente as alterações estão relacionadas a suspensão de tributos nas operações de importação. A alteração está na IN RFB 2103/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, saiba mais aqui. Dica Extra: Receba essas e outras publicações da Receita Federal no … Ler mais
A Receita Federal publicou a IN RFB 2104/2022 alterando a Instrução Normativa SRF 611/2006, que trata da declaração simplificada de importação e exportação. Na mesma IN, a Receita alterou também a IN SRF 680/2006, que trata do despacho aduaneiro de importação, e também a IN RFB 1702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação por meio da DU-E (Declaração … Ler mais
As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos. A Receita Federal pulicou nesta quinta-feira, dia 24 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nª 1999/2020 que dispensa a edição de novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações … Ler mais
A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples. A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. … Ler mais
Instrução Normativa atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 07, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. Com a recente simplificação das informações que são prestadas no eSocial, foi necessário … Ler mais
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei … Ler mais
Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que … Ler mais