Programa Emprega + Mulheres: projeto visa aumentar a inserção das mulheres no mercado
Por meio da Lei 14.457/22, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, o Governo Federal criou o Programa Emprega + Mulheres, com o objetivo de aumentar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Entre as medidas está a flexibilização do regime de trabalho e a criação do Selo Emprega + Mulher, destinado […]
Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022: base de cálculo para fins de substituição tributária
Em relação as operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina comum, gasolina aditivada premium e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13), foi publicado em edição extra do DOU desta sexta, 23/09/22, os Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022 estabelecem que a partir de 01/10/2022 a base de cálculo para fins de substituição tributária deverão corresponder à média […]
Portaria da Receita Federal traz mudanças nos acessos de dados sensíveis a terceiros
A Portaria RFB 220/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações existentes nas bases da Receita Federal, como os dados do CPF, CNPJ, CND, dados de Conhecimentos de Transporte Marítimo, Nota Fiscal Eletrônica, Declarações de Importação, entre outros. Os dados só serão […]
Receita Federal altera o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
A Receita Federal alterou as Instruções Normativas 1291/2012, 1612/2016 e 1960/2020, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Basicamente as alterações estão relacionadas a suspensão de tributos nas operações de importação. A alteração está na IN RFB 2103/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, saiba mais aqui. Dica Extra: Receba essas e outras publicações da Receita Federal no […]