Receita Federal vai devolver Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 […]
Programa Emprega + Mulheres: projeto visa aumentar a inserção das mulheres no mercado
Por meio da Lei 14.457/22, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, o Governo Federal criou o Programa Emprega + Mulheres, com o objetivo de aumentar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Entre as medidas está a flexibilização do regime de trabalho e a criação do Selo Emprega + Mulher, destinado […]
Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022: base de cálculo para fins de substituição tributária
Em relação as operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina comum, gasolina aditivada premium e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13), foi publicado em edição extra do DOU desta sexta, 23/09/22, os Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022 estabelecem que a partir de 01/10/2022 a base de cálculo para fins de substituição tributária deverão corresponder à média […]
Portaria da Receita Federal traz mudanças nos acessos de dados sensíveis a terceiros
A Portaria RFB 220/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações existentes nas bases da Receita Federal, como os dados do CPF, CNPJ, CND, dados de Conhecimentos de Transporte Marítimo, Nota Fiscal Eletrônica, Declarações de Importação, entre outros. Os dados só serão […]
Receita Federal altera o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
A Receita Federal alterou as Instruções Normativas 1291/2012, 1612/2016 e 1960/2020, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Basicamente as alterações estão relacionadas a suspensão de tributos nas operações de importação. A alteração está na IN RFB 2103/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, saiba mais aqui. Dica Extra: Receba essas e outras publicações da Receita Federal no […]
IN RFB 2104/2022
A Receita Federal publicou a IN RFB 2104/2022 alterando a Instrução Normativa SRF 611/2006, que trata da declaração simplificada de importação e exportação. Na mesma IN, a Receita alterou também a IN SRF 680/2006, que trata do despacho aduaneiro de importação, e também a IN RFB 1702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação por meio da DU-E (Declaração […]
Receita Federal arrecada R$ 61,95 bilhões em junho de 2021 no estado de São Paulo
A arrecadação, no estado de São Paulo, das receitas administradas pela Receita Federal atingiu, em junho de 2021, o valor de R$ 61,95 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 48,97% em relação a junho de 2020, quando foram arrecadados R$ 38,38 bilhões no estado. Dos R$ 61,95 bilhões, R$ 47,78 bilhões correspondem à arrecadação fazendária […]
Novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se
A partir do dia 11 de fevereiro as Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do DF deverão comunicar a concessão de alvarás e de documentos de habite-se ou declaração de ausência de movimento por meio do SisobraPref Web. As Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do Distrito Federal terão acesso ao sistema por meio do Centro […]
GFIP: Receita Federal esclarece alterações para atender decisões judiciais
Mudanças determinadas pelo STF E STJ provocaram adequações do aplicativo Sefip/GFIP. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao […]
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa. O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 […]