Sujeitos passivos obrigados a enviar a EFD-Reinf
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf, exceto o empregador doméstico, os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou isentos: a) empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; b) pessoas jurídicas a […]
EFD REINF sem movimento: é possível enviar a REINF zerada?
A Receita Federal do Brasil criou em 2017 a EFD REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações, e desde então, muitos contribuintes se veem na condição de enviar a EFD REINF Sem Movimento. Mas a pergunta que cabe é: será que é realmente necessário enviar a REINF zerada? Diante disso, elaboramos esse […]
Receita Federal vai devolver Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 […]
Programa Emprega + Mulheres: projeto visa aumentar a inserção das mulheres no mercado
Por meio da Lei 14.457/22, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, o Governo Federal criou o Programa Emprega + Mulheres, com o objetivo de aumentar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Entre as medidas está a flexibilização do regime de trabalho e a criação do Selo Emprega + Mulher, destinado […]
Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022: base de cálculo para fins de substituição tributária
Em relação as operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina comum, gasolina aditivada premium e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13), foi publicado em edição extra do DOU desta sexta, 23/09/22, os Atos Cotepe/ICMS 85/2022 e 86/2022 estabelecem que a partir de 01/10/2022 a base de cálculo para fins de substituição tributária deverão corresponder à média […]
Portaria da Receita Federal traz mudanças nos acessos de dados sensíveis a terceiros
A Portaria RFB 220/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações existentes nas bases da Receita Federal, como os dados do CPF, CNPJ, CND, dados de Conhecimentos de Transporte Marítimo, Nota Fiscal Eletrônica, Declarações de Importação, entre outros. Os dados só serão […]
Receita Federal altera o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
A Receita Federal alterou as Instruções Normativas 1291/2012, 1612/2016 e 1960/2020, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. Basicamente as alterações estão relacionadas a suspensão de tributos nas operações de importação. A alteração está na IN RFB 2103/2022, publicada nesta quinta, 22/09/22, saiba mais aqui. Dica Extra: Receba essas e outras publicações da Receita Federal no […]
IN RFB 2104/2022
A Receita Federal publicou a IN RFB 2104/2022 alterando a Instrução Normativa SRF 611/2006, que trata da declaração simplificada de importação e exportação. Na mesma IN, a Receita alterou também a IN SRF 680/2006, que trata do despacho aduaneiro de importação, e também a IN RFB 1702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação por meio da DU-E (Declaração […]
Receita Federal e Criptoativos: os três pontos que o Contribuinte deve se preocupar
Não é novidade nenhuma que a Receita Federal está de olho nos contribuintes que investem em criptomoedas. Nos últimos dois anos de declaração de imposto de renda, o órgão habilitou no programa do Imposto de Renda códigos específicos na ficha de bens e direitos para que os contribuintes informassem a posse de criptoativos, como Bitcoin […]
EFD REINF Órgãos Públicos: O que enviar na EFD REINF?
🔴 CURSO EFD REINF: acesse aqui Sobre este vídeo: a EFD REINF para o 4º Grupo já começou para órgãos públicos. Foi prorrogado o prazo de início da obrigatoriedade dos órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para a competência agosto/2022, conforme Instrução Normativa nº 2.043/2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2080, de […]