DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 43 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA … Ler mais
A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia … Ler mais
Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica. Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores … Ler mais
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA … Ler mais
A Cia Hering e as Lojas Renner conseguiram recentemente fazer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS. Essa possibilidade abre uma grande gama de oportunidades para empresas do Brasil inteiro – a Recuperação de Créditos Tributários. COM A PLATAFORMA CONTÁBIL PLAY VOCÊ FICA POR DENTRO DE VÁRIOS ASSUNTOS DA ÁREA CONTÁBIL. … Ler mais
Os contribuintes poderiam aderir ao programa PERT-COVID-19 até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial, poderão ganhar uma nova alternativa para regularizar seus débitos fiscais. Essa opção será válida caso o PERT-COVID-19, Projeto de Lei (PL) nº 2735/20, que … Ler mais
Após declínio nas vendas na última semana de março e em abril, o volume de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas vem subindo e no mês de maio alcançou níveis equivalentes aos observados no período anterior às medidas de contenção. Os resultados das vendas semanais no país também demonstram uma recuperação gradual com pico de R$ … Ler mais
Partidos terão liberdade de estabelecer regras e procedimentos O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (4), por unanimidade, a realização de modo virtual das convenções partidárias para a escolha dos candidatos nas eleições municipais deste ano, tendo em vista as recomendações de distanciamento social durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Pela decisão, … Ler mais
Institucional Sob a Presidência Pro-Tempore da Rússia, o evento foi realizado de forma virtual com a participação das Administrações Tributárias de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul O evento ocorreu em 29 de maio e abordou os desafios da pandemia do COVID-19 e as questões atuais da agenda tributária internacional, em que os … Ler mais
Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, … Ler mais