GFIP: Receita Federal esclarece alterações para atender decisões judiciais

Mudanças determinadas pelo STF E STJ provocaram adequações do aplicativo Sefip/GFIP. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao […]

Receita Federal estabelece novas regras sobre a atualização da GFIP

As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos. A Receita Federal pulicou nesta quinta-feira, dia 24 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nª 1999/2020 que dispensa a edição de novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações […]