DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na … Ler mais