Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Como fazer?
Muitas empresas podem e devem entrar com ações para suspensão de cobrança do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão final do STF em 15/03/2017 e referendado em 05/2021, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. Com vasto repertório jurisprudencial e petições completas da primeira à … Ler mais