A Receita Federal publicou na última segunda, 07/12, a Instrução Normativa 1996/2020, estabelecendo, finalmente, as datas de início para os grupos 3 e 4, que antes estavam sem data definida para iniciar a entrega da EFD REINF. Com a IN publicada, a Receita alterou, portanto, o cronograma de início de entrega da obrigação, previsto na … Ler mais
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.625/2020 (DOE de 08.12.2020 – 2ª Edição), reitera o estado de calamidade pública e prorroga a aplicação das medidas sanitárias segmentadas no Estado do Rio Grande do Sul, destinadas a prevenir e a enfrentar a evolução da epidemia de COVID-19. As medidas sanitárias segmentadas serão aplicadas no … Ler mais
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 20.137/2020 (DOE de 08.12.2020), altera o RICMS/BA, os Decretos n° 6.734/97, 7.721/99, 7.727/99, 12.415/2010 e 12.469/2010 e a Lei n° 7.932/2001, prorrogando para 31.12.2022 o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos), diferimentos e incentivos fiscais que especifica.