Decreto do Estado de SP que encerra benefícios fiscais para setoresdaa Indústria e de Serviços pode ser alvo de acões na justiça
Publicado no último dia 28, Decreto nº 65.156/2020 determinou o encerramento de diversos benefícios no Regulamento do ICMS, afetando empresas de setores como metalúrgico, automobilístico, alimentício, bares, restaurantes, hospitais, entre outros Com a pandemia da COVID-19, diversos setores da economia produtiva tiveram recessão e precisaram de incentivos fiscais dos governos para manter a produção e … Ler mais