Segundo o Portal Siga o Fisco e a FENACON, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1965/2020, editada em 13/07/2020, prorroga o prazo de entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – para setembro/2020. O prazo inicial era julho deste mês, mas em caráter excepcional, a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de … Ler mais
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14/07/2020 a prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei 14.020/2020, oriunda da MP 936/2020, por conta da crise do corona-vírus. Assim, fica permitido: Acordo Prazo Inicial Prorrogação Redução proporcional de jornada e salário (artigo 2°) … Ler mais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está … Ler mais